REsp 1910944 - DECISAO

REsp 1910944 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial e precedentes desta Corte que exigem pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público para que a sentença fixe valor mínimo de reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP, a condenação à indenização arbitrada sem tal pedido viola o direito de defesa e impõe a exclusão do valor indenizatório fixado pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: Sandro Alves de Albuquerque; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reparação Civil, Art. 387, IV, CPP, Ampla Defesa, Contraditório, Dissídio Jurisprudencial, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reparação Civil Art. 387, Iv, CPP Ampla Defesa Contraditório Dissídio Jurisprudencial Roubo Majorado

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Parties

Sandro Alves de Albuquerque

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de verba reparatória mínima na sentença sem pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público
  2. 2 Compatibilidade da fixação de indenização sem pedido com o princípio da ampla defesa, do contraditório e da correlação
  3. 3 Interpretação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal após a Lei nº 11.719/2008

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial e precedentes desta Corte que exigem pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público para que a sentença fixe valor mínimo de reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP, a condenação à indenização arbitrada sem tal pedido viola o direito de defesa e impõe a exclusão do valor indenizatório fixado pela instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir o valor da indenização arbitrada pela instância ordinária
  • Publique-se