REsp 1891298 - DECISAO

REsp 1891298 - DECISAO

Devidamente demonstrado pedido expresso do Ministério Público na denúncia, aplica-se o entendimento desta Corte de que é possível a fixação, na sentença condenatória, da reparação mínima por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, o acórdão que afastou tal reparação sem fundamento válido foi reformado e o recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Reparação Civil, Dano Moral, Indenização Na Sentença, Pedido Expresso Na Denúncia
Processo Penal Direito Penal Reparação Civil Dano Moral Indenização Na Sentença Pedido Expresso Na Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação, na sentença penal condenatória, de reparação por danos morais quando há pedido expresso na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de observar pedido expresso para garantir o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Devidamente demonstrado pedido expresso do Ministério Público na denúncia, aplica-se o entendimento desta Corte de que é possível a fixação, na sentença condenatória, da reparação mínima por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, o acórdão que afastou tal reparação sem fundamento válido foi reformado e o recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.