REsp 1725054 - DECISAO

DECISÃO DIEGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA agrava de decisão na qual dei provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a fim de restabelecer a sentença, no tocante à reparação civil. Alega o agravante que, para se observar o dever de reparação de dano, além do pedido expresso do órgão acusatório, "necessário um mínimo de prova para que se possibilite o contraditório e a ampla defesa" (fl. 235), situação não ocorrida nos autos. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à Sexta Turma, para não conhecer ou negar provimento ao especial interposto. Decisão. Após análise mais detida do caso, entendo que razão assiste ao agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 220-223, pelos motivos a seguir. De fato, como bem salientado pela defesa, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, com vistas à fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração, exige-se, além do pedido expresso na inicial, a instrução probatória específica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ APENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos materiais pelo acórdão de origem, que consignou que houve apenas pedido genérico na denúncia, tendo a sentença fixado o valor da indenização com base apenas no valor do bem subtraído declarado pela própria vítima, sem que houvesse, portanto, respeito ao contraditório e à ampla defesa para que o réu pudesse discutir o quantum indenizatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024, grifei) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7, STJ. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FALTA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Identificada pelas instâncias ordinárias a insuficiência probatória para a condenação pelos crimes de associação criminosa e estelionato, a análise do pedido recursal reclamaria o revolvimento das provas colacionadas aos autos. II. A interpretação do art. 387, inciso IV, do CPP consentânea com as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa orienta que a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação de danos materiais causados pela infração depende de pedido expresso na inicial, com a indicação do valor a ser indenizado, bem como da realização de instrução probatória específica. Precedentes. III. A aferição do dano material causado pela infração criminal na via do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.108.809/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024, destaquei) No caso dos autos, o Tribunal de Justiça assim dirimiu a controvérsia (fls. 144-145, grifei): Sabe-se que a Lei nº 11.719/08 alterou o art 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, passando a determinar que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Entretanto, a fim de garantir a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art 5º, inc. LV, da Constituição da República, deve o Juiz da causa garantir às partes a plena produção de provas para comprovação do valor, durante a instrução do processo criminal. No caso, embora seja o valor apontado na denúncia e nos depoimentos, observa-se que a questão da sua reparação não foi submetida à defesa e ao debate das partes tal fato implica no afastamento desta, por não ter sido adotado procedimento amplo de apuração, caracterizando-se a clara ofensa ao direito de defesa do réu. Assim, consta na denúncia (fls. 1-2) o pedido expresso de indenização pelos danos sofridos pela vítima e o Juízo monocrático deferiu o pleito, notadamente com base nas declarações do ofendido (fl. 82). Todavia, o TJMG expressamente consignou que a questão não foi submetida à defesa e ao debate das partes, bem como não foi adotada a instrução probatória específica para indicação do valor, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, deve ser mantida a conclusão da instância antecedente, que afastou a condenação de indenização civil fixada na sentença, uma vez que a conclusão do acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema. À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 220-223 e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA