AREsp 2520135 - DECISAO

AREsp 2520135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a prestação pecuniária e a reparação civil fixada na sentença têm ambos finalidade reparatória e podem coexistir, devendo, contudo, o valor pago a título de prestação pecuniária ser deduzido do montante mínimo fixado na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP, restabelecendo-se assim o quantum indenizatório determinado na sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: FERNANDO PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o valor mínimo fixado na sentença a título de reparação dos danos à vítima, determinando a dedução do valor da prestação pecuniária do montante fixado nos moldes do art. 387, IV, do CPP.
Legal Topics
Reparação Civil, Prestação Pecuniária, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação (art. 387, IV, Cpp), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação Civil Prestação Pecuniária Fixação De Valor Mínimo Para Reparação (art. 387, Iv, Cpp) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FERNANDO PEREIRA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação, na sentença penal, de valor mínimo para reparação civil (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Relação entre prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP) e reparação civil fixada na sentença, e necessidade de dedução quando coincidem beneficiários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 211/STJ e impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a prestação pecuniária e a reparação civil fixada na sentença têm ambos finalidade reparatória e podem coexistir, devendo, contudo, o valor pago a título de prestação pecuniária ser deduzido do montante mínimo fixado na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP, restabelecendo-se assim o quantum indenizatório determinado na sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o valor mínimo fixado na sentença a título de reparação dos danos à vítima, determinando a dedução do valor da prestação pecuniária do montante fixado nos moldes do art. 387, IV, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial