AREsp 2954900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; manteve-se o afastamento da penalidade de pagamento de R$3.000,00 a título de danos sociais porque não houve pedido expresso e indicação de valor na denúncia nem parâmetros e prova suficientes para o arbitramento, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Mateus; Agravada: Natália; Agravado: Anilton; Agravada: Edione; Corréu: Daniel; Corréu: Paulo Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fulcro Nas Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reparação Civil, Danos Sociais, Inadmissibilidade Por Reexame Fático (súmula 7), Prequestionamento E Súmula 211, Pedido Expresso Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Lei 12.850/13
Direito Penal Processo Penal Reparação Civil Danos Sociais Inadmissibilidade Por Reexame Fático (súmula 7) Prequestionamento E Súmula 211 Pedido Expresso Na Denúncia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mateus

Agravado

Natália

Agravada

Anilton

Agravado

Edione

Agravada

Daniel

Corréu

Paulo Venâncio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fulcro Nas Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação civil em sentença penal sem indicação de valor na denúncia
  3. 3 necessidade de parâmetros e prova para arbitramento de danos sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; manteve-se o afastamento da penalidade de pagamento de R$3.000,00 a título de danos sociais porque não houve pedido expresso e indicação de valor na denúncia nem parâmetros e prova suficientes para o arbitramento, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.