REsp 2089061 - DECISAO

REsp 2089061 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial interposto por IBAMA e FUNAI para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as controvérsias suscitadas (obrigações de reparação ambiental, inaplicabilidade do fato consumado, proteção de APPs, imprescritibilidade), razão pela qual restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: IBAMA; Recorrente: FUNAI; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial do IBAMA e da FUNAI provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as controvérsias suscitadas; recurso especial do Ministério Público Federal prejudicado.
Legal Topics
Reparação De Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Omissão No Acórdão (negativa De Prestação Jurisdicional), Área De Preservação Permanente, Teoria Do Fato Consumado, Responsabilidade Propter Rem, Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação De Dano Ambiental (tema 999)
Ambiental Administrativo Reparação De Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Omissão No Acórdão (negativa De Prestação Jurisdicional) Área De Preservação Permanente Teoria Do Fato Consumado Responsabilidade Propter Rem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IBAMA

Recorrente

FUNAI

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981 (responsabilidade objetiva)
  2. 2 Omissão do tribunal a quo quanto a questões suscitadas pelos embargantes (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre aplicabilidade da teoria do fato consumado e sobre antropização da área

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial interposto por IBAMA e FUNAI para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as controvérsias suscitadas (obrigações de reparação ambiental, inaplicabilidade do fato consumado, proteção de APPs, imprescritibilidade), razão pela qual restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso especial do IBAMA e da FUNAI provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as controvérsias suscitadas; recurso especial do Ministério Público Federal prejudicado.

Orders

  • Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre as questões suscitadas pelos recorrentes (IBAMA e FUNAI)