REsp 2151219 - DECISAO

REsp 2151219 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por reconhecer que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da necessidade de recuperação in natura), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; embora afirme-se a possibilidade, em tese, de cumulação de obrigação de fazer e indenização, tal cumulação depende da análise fática do caso concreto e não pode ser revista em sede de recurso especial sem reexame de provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reparação De Dano Ambiental, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Responsabilidade Objetiva, Extração Irregular De Minério
Ambiental Processual Civil Administrativo Reparação De Dano Ambiental Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Responsabilidade Objetiva Extração Irregular De Minério

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenizar em danos ambientais
  2. 2 Afastamento da condenação à reparação in natura por recuperação superveniente da área
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por reconhecer que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da necessidade de recuperação in natura), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; embora afirme-se a possibilidade, em tese, de cumulação de obrigação de fazer e indenização, tal cumulação depende da análise fática do caso concreto e não pode ser revista em sede de recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.