AREsp 2816656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, comprovou o dano ambiental e a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público; Apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO CESP; Apelante: MARCELO ANTÔNIO MARQUES; Apelante: PRAINHA MINERADORA LTDA; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reparação De Dano Ambiental, Pedido De Recuperação De APP E Apresentação De PRAD, Multa Diária, Perda Parcial Do Objeto Da Ação, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Ampla Defesa, Provas Dispensáveis, Legitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Nexo Causal, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Processual Civil Constitucional Administrativo Ambiental Reparação De Dano Ambiental Pedido De Recuperação De APP E Apresentação De PRAD Multa Diária Perda Parcial Do Objeto Da Ação +9 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO CESP

Apelante

MARCELO ANTÔNIO MARQUES

Apelante

PRAINHA MINERADORA LTDA

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dano ambiental por extração ilegal de areia
  2. 2 responsabilidade civil objetiva e solidária dos réus
  3. 3 perda superveniente do objeto da ação (APP) em razão da igualdade de cotas na UHE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, comprovou o dano ambiental e a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se