REsp 1378838 - DECISAO

REsp 1378838 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento porque as alterações promovidas nos embargos de declaração foram reconhecidas como saneamento de omissão ou contradição pelo tribunal de origem, não configurando reformatio in pejus, e porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou de forma específica quais dispositivos federais teriam sido contrariados, além de parte das alegações demandarem reexame de fatos, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.; Ré: PAULICOOP - PLANEJAMENTO E ASSESSORIA ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA.; Ré: SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Ré: MUNICÍPIO DE MAUÁ; Ré: COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA.; Ré: UNIVERSITATIS PERSONARUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (objeto Principal) / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reparação De Dano Ambiental, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Prescrição/imprescritibilidade, Indenização Por Dano Moral E Material, Astreintes (multa Diária), Execução De Sentença Coletiva Vs Habilitação Individual
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Urbanístico Direito Administrativo Reparação De Dano Ambiental Embargos De Declaração Reformatio in Pejus +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.

Ré

PAULICOOP - PLANEJAMENTO E ASSESSORIA ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA.

Ré

SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Ré

MUNICÍPIO DE MAUÁ

Ré

COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA.

Ré

UNIVERSITATIS PERSONARUM

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública (objeto Principal) / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação do acórdão em sede de embargos de declaração (reformatio in pejus)
  2. 2 Alcance da indenização (se extensiva a todos os prejudicados ou apenas aos adquirentes)
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão/contradição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento porque as alterações promovidas nos embargos de declaração foram reconhecidas como saneamento de omissão ou contradição pelo tribunal de origem, não configurando reformatio in pejus, e porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou de forma específica quais dispositivos federais teriam sido contrariados, além de parte das alegações demandarem reexame de fatos, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.