REsp 2089061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão às fls. 766/772 proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE DANO. QUEIMA DE VEGETAÇÃO NATIVA. FLORA EXÓTICA.DANO NÃO CONFIGURADO. 1. Sentença que condena pessoa física a reparar dano ambiental decorrente de desmatamento e queima de vegetação nativa. 2. Apelação alegando: (1) que a sentença é nula porque proferida sem a realização de perícia técnica;(2) que não cabia ao réu provar a inexistência do dano ambiental; (3) que não há prova da conduta do réu, nem do dano, nem do nexo causal, nem, menos ainda, quantificação do suposto dano; (4) que a área supostamente degradada já se encontra recuperada; (5) que o dano do qual acusam o réu "foi para plantio de subsistência destinada ao sustento de sua família". 3. Busca-se a reparação ambiental de uma área de 2,15 hectares, cuja vegetação nativa haveria sido danificada por meio de fogo, sem prévia autorização do órgão ambiental competente. 4. O réu, possuidor de baixa escolaridade, assumiu haver limpado a área para implantação de roça e usado fogo na limpeza. Esclareceu, porém, que "a maior parte das árvores cortadas eram frutíferas(exóticas)". Desconsiderado pelos fiscais ambientais, pelos representantes do Ministério Público e pelo Juízo de Primeiro Grau, tal esclarecimento condiz com a narrativa constante do Termo de Declarações que motivou a própria fiscalização da área, a qual põe em destaque a derrubada de pés de pitomba, manga, jaca e abacate. 5. Mangueiras, jaqueiras e abacateiros são espécimes exóticas e a significância dada a elas no Termo de Declarações deixa entrever que a área atingida pelo fogo não era de mata nativa, como sugere o auto de infração, mas de flora predominantemente estrangeira, produto de ação humana. 6. O aspecto antropizado da área, por sinal, foi bastante comentado no processo criminal instaurado contra o réu. Conforme registrado na sentença absolvitória, nem mesmo o haveria negado a fiscal subscritora do auto de infração, apesar de ela insistir na configuração da área como mata. De forma mais categórica, o outro fiscal ouvido como testemunha de acusação, haveria afirmado tratar-se de "terreno com área consolidada/antropizada, sem vegetação nativa de grande porte e sem aspecto de vegetação de mata". 7. Outro aspecto que salta aos olhos é a diminuta dimensão da área atingida pelo fogo, pouco mais de dois hectares. 8. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º . No caso, porém, o próprio dano ambiental não ficou suficientemente caracterizado. 9. Apelação provida, para rejeitar a pretensão inicial. Opostos embargos de declaração às fls. 796/806 pelo IBAMA e FUNAI, foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 830/834. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 820/828, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, que alega, em suma, a violação ao artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981, no que concerne à existência do dever de reparação do dano ambiental pelo recorrido, causado no interior da terra indígena Xucuru-Kariri, pela danificação de vegetação nativa, mediante uso de fogo, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, por se tratar de responsabilidade objetiva. Recurso especial interposto pelo IBAMA e FUNAI às fls. 860/871, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, em que os recorrentes alegam, em suma: a) violação ao artigo 1.022, II, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante do vício de omissão, considerando que o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre as seguintes questões relevantes para o deslinde do feito: i) obrigatoriedade de reparação do dano ambiental, mesmo se transcorrido longo período, não sendo aplicável a teoria do "fato consumado" na seara ambiental; ii) fato de haver outras construções nas imediações da área discutida e se tratar de ocupação antiga não anula nem diminui a necessidade de observância das áreas de preservação permanente definidas diretamente por lei pelo Código Florestal; b) contrariedade ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne a não ser cabível excludente de ilicitude em responsabilidade por dano ambiental, por esta ser objetiva, diante da teoria do risco integral; bem como, por se tratar de obrigação propter rem, cuja reparação ao dano ambiental adere à propriedade, independentemente de não se poder constatar quem foi o autor do dano ambiental; bem como do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 999, em sede de repercussão geral, de ser imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental; c) violação aos artigos 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981; 1º, §2º, II, 2º, F e 4º da Lei n. 4.771/1967; 3º, VIII, IX e X, 4º, VI, 7, §§ 1º, 2º e 8º da Lei n. 12.651/2012, no que concerne à necessidade de reparação do dano ambiental causado pelo recorrido em área de preservação permanente; d) violação aos artigos 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981; 1º, §2º, II, 2º, F e 4º da Lei n. 4.771/1967; 3º, VIII, IX e X, 4º, VI, 7, §§ 1º, 2º e 8º da Lei n. 12.651/2012, no que concerne à impossibilidade de considerar como excludente de responsabilidade a antropização da área, vez que o fato de existir ocupação da área ou estar esta antropizada não tem o condão de diminuir ou suprimir o regime de proteção ao meio ambiente; bem como, a impossibilidade de alegação de fato consumado pelo decurso do tempo ou por se tratar de ocupação antiga, os quais não tem o condão de nulificar a proteção legal às áreas de preservação permanente. Contrarrazões aos recursos especiais às fls. 881/885 e 886/892 apresentadas pelo recorrido. Decisões do Tribunal de origem às fls. 894 e 901 que admitem os recursos especiais interpostos pelo IBAMA, FUNAI e Ministério Público Federal, respectivamente. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 939/946, como custos legis, que se manifesta pelo provimentos de ambos recursos especiais. É o relatório. Decido. Considerando o provimento do recurso especial interposto pela FUNAI e IBAMA às fls. 860/871, para anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação acerca das seguintes questões relevantes suscitadas pelos recorrentes, resta prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com base na fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO IBAMA E FUNAI PARA ANULAR O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE AS CONTROVÉRSIAS SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PREJUDICADO.