REsp 2239268 - DECISAO

REsp 2239268 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu que o dano ambiental não ficou suficientemente caracterizado (vegetação entendida como exótica/antropizada e área de pequena dimensão).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: IBAMA; Embargante: FUNAI; Réu: réu (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Código Florestal
Direito Ambiental Reparação De Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Súmula 283/stf Embargos De Declaração Código Florestal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IBAMA

Embargante

FUNAI

Embargante

réu (pessoa física)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática
  2. 2 caracterização do dano ambiental em área supostamente queimada
  3. 3 qualificação da vegetação como nativa ou exótica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu que o dano ambiental não ficou suficientemente caracterizado (vegetação entendida como exótica/antropizada e área de pequena dimensão).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Não conheço do recurso especial por demandar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).