REsp 1590293 - DECISAO

REsp 1590293 - DECISAO

Não conheceu‑se do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; quanto ao mérito do recurso da Fazenda Pública, acolheu‑se que, sendo o Estado credor, não é aplicável o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997, devendo ser adotada a taxa SELIC (nos termos do art. 406 do CC e do entendimento reiterado desta Corte) para atualização e juros, desde a ocorrência do evento danoso, sem cumulação com correção monetária.

Parties
Agravante: ZIONE JOSÉ GOMES; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo interposto por ZIONE JOSÉ GOMES e dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Reparação De Dano Material, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reparação De Dano Material Atualização Monetária Taxa SELIC Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ZIONE JOSÉ GOMES

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplica‑se o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 quando a Fazenda Pública é credora?
  2. 2 Qual o parâmetro de atualização e juros aplicável à reparação por dano material (SELIC ou art. 1º‑F/Lei 9.494/1997)?
  3. 3 Deve a atualização retroagir à data do evento danoso no caso de dano material?

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; quanto ao mérito do recurso da Fazenda Pública, acolheu‑se que, sendo o Estado credor, não é aplicável o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997, devendo ser adotada a taxa SELIC (nos termos do art. 406 do CC e do entendimento reiterado desta Corte) para atualização e juros, desde a ocorrência do evento danoso, sem cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por ZIONE JOSÉ GOMES e dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ZIONE JOSÉ GOMES.
  • Dar provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e determinar que a reparação pelo dano material seja acrescida da taxa SELIC desde a ocorrência do evento danoso.