AREsp 1815033 - ACORDAO

AREsp 1815033 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a legitimidade do condomínio para pleitear reparação de danos materiais em defesa de interesses comuns, o aresto está em harmonia com o entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e não é cabível o reexame de provas nesta instância; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO PLATINUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reparação De Dano Material, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Omissão No Acórdão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Reparação De Dano Material Legitimidade Ativa Do Condomínio Omissão No Acórdão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO PLATINUM

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade extraordinária/ativa do condomínio para postular reparação patrimonial em defesa de interesses comuns
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o aresto está em consonância com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a legitimidade do condomínio para pleitear reparação de danos materiais em defesa de interesses comuns, o aresto está em harmonia com o entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e não é cabível o reexame de provas nesta instância; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.