AREsp 1815033 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a legitimidade do condomínio para pleitear reparação de danos materiais em defesa de interesses comuns, o aresto está em harmonia com o entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e não é cabível o reexame de provas...

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Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO PLATINUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reparação De Dano Material, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Omissão No Acórdão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Reparação De Dano Material Legitimidade Ativa Do Condomínio Omissão No Acórdão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO PLATINUM

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade extraordinária/ativa do condomínio para postular reparação patrimonial em defesa de interesses comuns
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o aresto está em consonância com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a legitimidade do condomínio para pleitear reparação de danos materiais em defesa de interesses comuns, o aresto está em harmonia com o entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e não é cabível o reexame de provas nesta instância; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.