REsp 1927445 - DECISAO

REsp 1927445 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que o numerário existente em conta-corrente conjunta, após o falecimento de ambos os titulares casados sob o regime de comunhão universal de bens, deve ser partilhado entre os herdeiros da co-titular; o banco depositário tem...

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Parties
Agravante: James Przysiada e outros; Embargante: Espólio de Julia Golineli de Moura e Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conversão em recurso especial; intimações determinadas.
Legal Topics
Reparação De Dano Patrimonial, Conta Conjunta, Herança, Partilha, Responsabilidade Do Banco Depositário, Ônus De Sucumbência, Inventário
Direito Civil Processo Civil Reparação De Dano Patrimonial Conta Conjunta Herança Partilha Responsabilidade Do Banco Depositário Ônus De Sucumbência +1 more

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Parties

James Przysiada e outros

Agravante

Espólio de Julia Golineli de Moura e Costa e outros

Embargante

Procedural Posture

Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos agravantes
  2. 2 partilha de numerário de conta-corrente conjunta após óbito de co-titulares
  3. 3 responsabilidade do banco depositário por levantamento integral com escritura pública de inventário de apenas um titular

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que o numerário existente em conta-corrente conjunta, após o falecimento de ambos os titulares casados sob o regime de comunhão universal de bens, deve ser partilhado entre os herdeiros da co-titular; o banco depositário tem o dever de exigir, juntamente com a escritura pública de inventário, as certidões de óbito, e responde solidariamente aos herdeiros que efetuaram o levantamento integral pela quota parte dos herdeiros do co-titular não resguardados. Ademais, por ter sido a decisão publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC de 1973,...

Court Disposition

Agravo provido; conversão em recurso especial; intimações determinadas.

Orders

  • Agravo provido
  • Conversão do agravo em recurso especial