AREsp 1828513 - DECISAO

AREsp 1828513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios e de correção monetária, afastando a incidência do INPC e do IPCA; manteve-se, no mais, o entendimento do acórdão estadual de que a conversão do pedido de pensão em parcela única para pensionamento mensal é admissível em razão da prova pericial de incapacidade parcial e da devolutividade recursal decorrente do recurso adesivo.

Parties
Recorrente: EDINALDO WILLEMANN; Recorrente: OUTRO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para aplicar a taxa SELIC a juros e correção monetária.
Legal Topics
Reparação De Danos, Acidente De Trânsito, Pensão Mensal, Juros Moratórios E Correção Monetária, Responsabilidade Civil, Devotividade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Reparação De Danos Acidente De Trânsito Pensão Mensal Juros Moratórios E Correção Monetária Responsabilidade Civil Devotividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO WILLEMANN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de pensão mensal vitalícia sem pedido expresso na inicial
  2. 2 incidência da taxa SELIC para juros moratórios e correção monetária
  3. 3 alegação de ofensa ao contraditório e ao art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios e de correção monetária, afastando a incidência do INPC e do IPCA; manteve-se, no mais, o entendimento do acórdão estadual de que a conversão do pedido de pensão em parcela única para pensionamento mensal é admissível em razão da prova pericial de incapacidade parcial e da devolutividade recursal decorrente do recurso adesivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para aplicar a taxa SELIC a juros e correção monetária.

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC para cálculo de juros moratórios e de correção monetária, afastando a incidência do INPC e do IPCA
  • Recorrentes responsáveis por 75% das custas processuais; o restante pelas contrárias