REsp 1942576 - DECISAO

REsp 1942576 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto às matérias suscitadas (definição do valor a ser levantado com base na perícia contábil e a impossibilidade de atualização monetária do depósito), anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre esses pontos, por configurar negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: MARIA LIDIA ALFONSO; Recorrido: CGM - CENTRAL GERAL DE MUTUÁRIOS DE SÃO PAULO; Agravante (agravo De Instrumento): NEIVA TEIXEIRA CURSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos, Levantamento De Valores Depositados
Processual Civil Direito Civil Reparação De Danos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Levantamento De Valores Depositados

Case Brief

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Parties

MARIA LIDIA ALFONSO

Recorrente

CGM - CENTRAL GERAL DE MUTUÁRIOS DE SÃO PAULO

Recorrido

NEIVA TEIXEIRA CURSINO

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (definição do valor a ser levantado considerando perícia contábil; impossibilidade de atualização monetária de depósito judicial)
  2. 2 possibilidade de atualização monetária e juros sobre depósito judicial
  3. 3 eventual bis in idem decorrente de depósito judicial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto às matérias suscitadas (definição do valor a ser levantado com base na perícia contábil e a impossibilidade de atualização monetária do depósito), anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre esses pontos, por configurar negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por MARIA LIDIA ALFONSO.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração.