AREsp 1834724 - DECISAO

AREsp 1834724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários quando já há constituição do crédito tributário e possibilidade de cobrança por execução fiscal, tornando a pretensão inadmissível nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Gleidson Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Gleidson Ribeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários quando o crédito tributário já foi constituído e inscrito na Dívida Ativa
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários quando já há constituição do crédito tributário e possibilidade de cobrança por execução fiscal, tornando a pretensão inadmissível nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se