REsp 1960333 - DECISAO

REsp 1960333 - DECISAO

Comprovando-se que a denúncia trouxe pedido expresso de indenização, não há violação do contraditório e da ampla defesa na fixação de valor mínimo para reparação na sentença, sendo necessário restabelecer a condenação ao pagamento da indenização nos termos fixados pelo juiz sentenciante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos causados à vítima tal como definida pelo juiz sentenciante.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Por Danos Morais, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Indenização Por Danos Morais Contraditório E Ampla Defesa Art. 387, Iv, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença condenatória viola o art. 387, IV, do CPP quando houve pedido na denúncia
  2. 2 Se houve respeito ao contraditório e à ampla defesa ao se determinar indenização na sentença sem quantificação prévia na denúncia

Ratio Decidendi

Comprovando-se que a denúncia trouxe pedido expresso de indenização, não há violação do contraditório e da ampla defesa na fixação de valor mínimo para reparação na sentença, sendo necessário restabelecer a condenação ao pagamento da indenização nos termos fixados pelo juiz sentenciante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos causados à vítima tal como definida pelo juiz sentenciante.

Orders

  • Restabelecer condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos causados à vítima tal como definida pelo Juiz sentenciante.
  • Publique-se e intimem-se.