EREsp 1963583 - DECISAO

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Com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, determinando o seu processamento para melhor exame do objeto, ressalvando novo exame acerca de sua admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: LAÉRCIO MONARO; Agravante/recorrente: ESANDRA MARIA ABIB MONARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Prescrição, Usucapião, Execução, Indenização, Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo
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Parties

LAÉRCIO MONARO

Agravante/recorrente

ESANDRA MARIA ABIB MONARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 indenização por desapossamento de imóvel

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, determinando o seu processamento para melhor exame do objeto, ressalvando novo exame acerca de sua admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno