REsp 1953821 - DECISAO

REsp 1953821 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência e com o art. 387, IV, do CPP, havendo pedido expresso na denúncia para fixação de indenização; não se verificou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo, sendo legítima a fixação de reparação mínima com base em dano moral nas condições descritas.

Parties
Recorrente: Recorrente (acusado); Apelante (recurso De Apelação): Ministério Público; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Ampla Defesa, Contraditório, Correlação, Fixação De Indenização, Dano Moral, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Ampla Defesa Contraditório Correlação Fixação De Indenização +2 more

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Parties

Recorrente (acusado)

Recorrente

Ministério Público

Apelante (recurso De Apelação)

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da aplicação do art. 387, IV, do CPP sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 necessidade de pedido expresso na denúncia para fixação de reparação mínima
  3. 3 possível violação aos princípios do contraditório e ampla defesa pela fixação da indenização

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência e com o art. 387, IV, do CPP, havendo pedido expresso na denúncia para fixação de indenização; não se verificou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo, sendo legítima a fixação de reparação mínima com base em dano moral nas condições descritas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.