REsp 1935452 - DECISAO

REsp 1935452 - DECISAO

Havendo pedido expresso na denúncia formulado pelo Ministério Público, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos; o acórdão recorrido afastou essa reparação em desacordo com essa orientação, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a fixação do valor mínimo de indenização nos termos da sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a fixação de valor mínimo de indenização à vítima nos termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Legitimidade Do Ministério Público, Danos Morais, Princípio Da Congruência, Princípio Do Contraditório
Processo Penal Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Legitimidade Do Ministério Público Danos Morais Princípio Da Congruência Princípio Do Contraditório

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para requerer reparação civil na denúncia
  3. 3 Possibilidade de fixar valor mínimo de indenização na sentença

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso na denúncia formulado pelo Ministério Público, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos; o acórdão recorrido afastou essa reparação em desacordo com essa orientação, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a fixação do valor mínimo de indenização nos termos da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a fixação de valor mínimo de indenização à vítima nos termos da sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, nos termos da sentença condenatória (fl. 152), a fixação de valor mínimo de indenização à vítima.
  • Publique-se.