REsp 1958593 - DECISAO

REsp 1958593 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reparação na denúncia e jurisprudência consolidada reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para formular tal pleito, e respeitado o contraditório e a ampla defesa, deve o acórdão de origem ser reformado para restabelecer a reparação pelos danos causados à vítima, a ser fixada pelo juiz sentenciante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a reparação pelos danos causados à vítima, conforme definido pelo juiz sentenciante.
Legal Topics
Reparação De Danos, Legitimidade Do Ministério Público, Indenização Na Sentença Penal, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Legitimidade Do Ministério Público Indenização Na Sentença Penal Art. 387, Iv, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público tem legitimidade para pleitear reparação de danos na exordial acusatória
  2. 2 Se a aplicação do art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso para respectivo reconhecimento
  3. 3 Se houve respeito ao contraditório e à ampla defesa quanto ao pedido de reparação

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reparação na denúncia e jurisprudência consolidada reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para formular tal pleito, e respeitado o contraditório e a ampla defesa, deve o acórdão de origem ser reformado para restabelecer a reparação pelos danos causados à vítima, a ser fixada pelo juiz sentenciante.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a reparação pelos danos causados à vítima, conforme definido pelo juiz sentenciante.

Orders

  • Restabelecer a reparação pelos danos causados à vítima, tal como definido pelo Juiz sentenciante.
  • Publique-se e intimem-se.