REsp 1958469 - DECISAO

REsp 1958469 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ que exige pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na denúncia para que a sentença condenatória fixe indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP; na ausência ou inadequação desse pedido/indicação do quantum (no caso de dano material), não há violação a ser acolhida que justifique reforma.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS JARDEL SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Morais, Danos Materiais, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Pedido Expresso Na Denúncia
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Danos Morais Danos Materiais Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Pedido Expresso Na Denúncia

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Parties

LUIS CARLOS JARDEL SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 fixação de indenização por danos morais na sentença sem pedido expresso
  3. 3 necessidade de indicação de valor e instrução probatória específica para reparação de danos materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ que exige pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na denúncia para que a sentença condenatória fixe indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP; na ausência ou inadequação desse pedido/indicação do quantum (no caso de dano material), não há violação a ser acolhida que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.