REsp 1948969 - DECISAO

REsp 1948969 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente corretamente afastou a fixação de valor mínimo de reparação de danos na sentença diante da ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme orientação jurisprudencial do STJ e Súmula 83.

Parties
Apelante/recorrente: José Carlos Pedro; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendido: Município de Quarto Centenário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença, Art. 387, IV, CPP, Art. 33, §4º, CP, Contraditório E Ampla Defesa, Pedido Expresso Do Ministério Público, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Art. 387, Iv, CPP Art. 33, §4º, CP Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Pedro

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Município de Quarto Centenário

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos pode ser imposta na sentença condenatória sem pedido expresso do Ministério Público na denúncia
  2. 2 Se a reparação do dano pode condicionar a progressão de regime sem ter sido pleiteada na inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente corretamente afastou a fixação de valor mínimo de reparação de danos na sentença diante da ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme orientação jurisprudencial do STJ e Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se