AREsp 1989952 - DECISAO

AREsp 1989952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença penal pode fixar valor mínimo para reparação (art. 387, IV, CPP) e a competência para execução e para decisões relativas à reparação, inclusive parcelamento e efeitos sobre progressão de regime, pertence ao Juízo da Execução Penal, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: CESAR EDUARDO FERNANDES TAVARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Competência Para Execução De Indenização, Progressão De Regime, Parcelamento Da Reparação
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Reparação De Danos Competência Para Execução De Indenização Progressão De Regime Parcelamento Da Reparação

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Parties

CESAR EDUARDO FERNANDES TAVARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de indenização fixada em sentença penal: Juízo da Execução Penal ou Juízo Cível (art. 63 CPP)
  2. 2 Efeito do art. 387, IV, do CPP e da Lei n. 11.719/08 sobre a possibilidade de fixação do valor mínimo para reparação na sentença penal
  3. 3 Valoração da reparação do dano como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença penal pode fixar valor mínimo para reparação (art. 387, IV, CPP) e a competência para execução e para decisões relativas à reparação, inclusive parcelamento e efeitos sobre progressão de regime, pertence ao Juízo da Execução Penal, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.