HC 701548 - DECISAO

HC 701548 - DECISAO

A fixação de indenização mínima na sentença, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso com indicação do valor e instrução probatória específica; ausentes esses requisitos no processo, impõe-se o afastamento da indenização imposta ao paciente.

Parties
Paciente: JOSE ESTEVÃO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (Apelação n. 0027633-28.2019.8.27.2706)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a indenização imposta ao paciente a título de reparação de danos.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Indenização, Art. 387, IV, CPP, Furto (art. 155, §4º, I, Cp), Pena Base
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Fixação De Indenização Art. 387, Iv, CPP Furto (art. 155, §4º, I, Cp) Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ESTEVÃO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (Apelação n. 0027633-28.2019.8.27.2706)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença sem indicação do montante e sem instrução probatória específica
  2. 2 Aplicação de qualificadora (rompimento de obstáculo) sem laudo pericial

Ratio Decidendi

A fixação de indenização mínima na sentença, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso com indicação do valor e instrução probatória específica; ausentes esses requisitos no processo, impõe-se o afastamento da indenização imposta ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a indenização imposta ao paciente a título de reparação de danos.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a indenização imposta ao paciente a título de reparação de danos.
  • Publique-se.