AREsp 2471491 - DECISAO

AREsp 2471491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ que exige pedido expresso e requisitos probatórios/indicação do valor para a fixação de indenização na sentença, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: FACTORING ARARAQUARA - FOMENTO MERCANTIL S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Valor Na Denúncia, Dano Moral, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Valor Na Denúncia Dano Moral Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FACTORING ARARAQUARA - FOMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É possível a fixação de indenização por reparação de danos na sentença sem pedido expresso ou sem a indicação do valor na peça acusatória?
  2. 2 É necessária produção probatória específica sobre o quantum debeatur antes da fixação da reparação de danos?
  3. 3 Houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ que exige pedido expresso e requisitos probatórios/indicação do valor para a fixação de indenização na sentença, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.