AREsp 2433780 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão estadual fundamentou-se na convenção condominial que impõe a responsabilidade dos proprietários pelos danos à coisa comum, entendimento que não admite reapreciação pelo STJ em sede de recurso especial por força da Súmula 5/STJ; além disso, tese relevante não atacada no recurso especial (possibilidade de ação de regresso) está preclusa por aplicação analógica da Súmula 283/STF. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ALCEU GUGELMIN JUNIOR; Agravante/recorrente: ELIZABETH SCHNEIDER GUGELMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reparação De Danos, Responsabilidade Por Danos À Coisa Comum, Convenção De Condomínio, Omissão/contradição/obscuridade/carência De Fundamentação, Súmulas Vinculantes/obstáculos Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Reparação De Danos Responsabilidade Por Danos À Coisa Comum Convenção De Condomínio Omissão/contradição/obscuridade/carência De Fundamentação Súmulas Vinculantes/obstáculos Sumulares

Case Brief

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Parties

ALCEU GUGELMIN JUNIOR

Agravante/recorrente

ELIZABETH SCHNEIDER GUGELMIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prevalência da convenção condominial sobre o regimento interno
  3. 3 responsabilidade dos proprietários por danos causados por prestador contratado pelo locatário

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão estadual fundamentou-se na convenção condominial que impõe a responsabilidade dos proprietários pelos danos à coisa comum, entendimento que não admite reapreciação pelo STJ em sede de recurso especial por força da Súmula 5/STJ; além disso, tese relevante não atacada no recurso especial (possibilidade de ação de regresso) está preclusa por aplicação analógica da Súmula 283/STF. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade dos apelantes pelos danos ao elevador