REsp 2117672 - DECISAO

REsp 2117672 - DECISAO

Restabelecer a condenação para fins de fixação de indenização por danos morais porque, no caso concreto, a denúncia formulou pedido expresso de reparação e indicou valor mínimo (um salário mínimo), circunstância que se amolda ao entendimento consolidado do STJ segundo o qual, havendo pedido expresso (e, conforme a seção, quando exigido, indicação do valor), é possível a liquidação parcial do dano na sentença; assim, não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa que justificasse o afastamento da indenização.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reparação De Danos, Dano Moral, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Dano Moral Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação, em sede penal, de valor mínimo de indenização por dano moral com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Requisitos exigidos para que o juiz fixe valor indenizatório mínimo na sentença (pedido expresso e indicação de valor na denúncia; necessidade ou não de instrução probatória)
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para pleitear reparação civil na denúncia

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação para fins de fixação de indenização por danos morais porque, no caso concreto, a denúncia formulou pedido expresso de reparação e indicou valor mínimo (um salário mínimo), circunstância que se amolda ao entendimento consolidado do STJ segundo o qual, havendo pedido expresso (e, conforme a seção, quando exigido, indicação do valor), é possível a liquidação parcial do dano na sentença; assim, não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa que justificasse o afastamento da indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelece-se a sentença condenatória na parte que fixou indenização por danos morais.
  • Determina-se o restabelecimento da condenação à reparação no valor fixado em primeira instância.