REsp 1392730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não ficou comprovado prejuízo patrimonial da recorrente que justificasse pensão indenizatória acumulada à pensão estatutária; o pagamento da pensão estatal restitui o status quo ante em termos patrimoniais, e a reconhecida concorrência de culpas, bem como circunstâncias fáticas (curto período de convivência, já recebimento de pensão por mais de uma década, indenização já paga aos genitores), tornam desproporcional e causadora de enriquecimento sem causa a imposição de nova pensão do réu.

Parties
Recorrente / Agravado: SERAFINA DA SILVA CARNEIRO NETA; Recorrido / Agravante: ANTÔNIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por Serafina da Silva Carneiro Neta.
Legal Topics
Reparação De Danos, Acidente Automobilístico, Pensão Indenizatória, Pensão Previdenciária, Compensatio Lucri Cum Damno, Culpa Concorrente, Art. 944 CC, Art. 948 II CC, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Reparação De Danos Acidente Automobilístico Pensão Indenizatória Pensão Previdenciária Compensatio Lucri Cum Damno Culpa Concorrente Art. 944 CC +2 more

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Parties

SERAFINA DA SILVA CARNEIRO NETA

Recorrente / Agravado

ANTÔNIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO

Recorrido / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pensão previdenciária estatal com pensão indenizatória devida pelo causador do ato ilícito
  2. 2 Aplicação dos arts. 944 e 948 II do Código Civil para medir a indenização
  3. 3 Efeito da concorrência de culpas apurada na esfera criminal sobre a responsabilidade civil e o quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não ficou comprovado prejuízo patrimonial da recorrente que justificasse pensão indenizatória acumulada à pensão estatutária; o pagamento da pensão estatal restitui o status quo ante em termos patrimoniais, e a reconhecida concorrência de culpas, bem como circunstâncias fáticas (curto período de convivência, já recebimento de pensão por mais de uma década, indenização já paga aos genitores), tornam desproporcional e causadora de enriquecimento sem causa a imposição de nova pensão do réu.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por Serafina da Silva Carneiro Neta.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SERAFINA DA SILVA CARNEIRO NETA.