REsp 2099791 - ACORDAO

REsp 2099791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à ausência de cerceamento de defesa (aplicação da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de tese relativa ao início do prazo prescricional (Súmula 211/STJ) e o recurso especial carecia de indicação expressa do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Litisdenunciada / Agravante: JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; Autor: CONDOMINIO EDIFICIO SUMARE TOWER; Réu: FLAVIO CIOBOTARIU; Litisdenunciante / Ré: HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reparação De Danos, Vícios Construtivos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Denunciação Da Lide, Prescrição, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Civil Reparação De Danos Vícios Construtivos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Denunciação Da Lide Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Litisdenunciada / Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO SUMARE TOWER

Autor

FLAVIO CIOBOTARIU

Réu

HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Litisdenunciante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa decorrente de utilização de prova produzida em cautelar
  2. 2 prequestionamento (ausência) quanto a início do prazo prescricional
  3. 3 ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à ausência de cerceamento de defesa (aplicação da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de tese relativa ao início do prazo prescricional (Súmula 211/STJ) e o recurso especial carecia de indicação expressa do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial interposto por JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA