REsp 2075432 - DECISAO

REsp 2075432 - DECISAO

Restaurou-se a sentença quanto à fixação da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP em razão de a denúncia conter pedido expresso e indicação do valor mínimo (10 salários-mínimos), atendendo aos requisitos reconhecidos pela jurisprudência do STJ para a liquidação parcial do dano, impondo o provimento do recurso especial.

Parties
Acusada: Michelle; Réu: Cláudio; Recorrente: Ministério Público; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Indenização Mínima, Dano Moral in Re Ipsa, Art. 387, IV, CPP, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Fixação De Indenização Mínima Dano Moral in Re Ipsa Art. 387, Iv, CPP Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

Michelle

Acusada

Cláudio

Réu

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo na sentença com base no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Requisitos para liquidação parcial do dano na sentença (pedido expresso e indicação do valor; necessidade de instrução específica)
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para pleitear reparação civil na ação penal

Ratio Decidendi

Restaurou-se a sentença quanto à fixação da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP em razão de a denúncia conter pedido expresso e indicação do valor mínimo (10 salários-mínimos), atendendo aos requisitos reconhecidos pela jurisprudência do STJ para a liquidação parcial do dano, impondo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à fixação da indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal (10 salários-mínimos)
  • Comunique-se.