AREsp 2585036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 2.437/2.438). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 2.317/2.318): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR. PROVA. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. MULTA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação em que buscam os autores a reparação de danos materiais em face da promitente compradora que, em contrato de compra e venda de imóvel, assumiu a obrigação de pagar a comissão de corretagem, por terem sido condenados, em ação diversa, ao pagamento da referida verba aos corretores que aproximaram as partes. 2. Em ônus que lhe competia, a apelante não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, I, do CPC), vale dizer, que a apresentação do imóvel tenha sido realizada por outra corretora e que tenha efetivamente realizado o pagamento da comissão a esta. 3. A mera alegação da parte de que manifestou a ausência de interesse na composição não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 334 §8º do CPC, pelo não comparecimento à audiência de conciliação, mormente quando mantida a data para a realização do ato, e advertida da sanção que a lei estabelece para a hipótese. 4. Apelação da ré conhecida e desprovida. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.360/2.413), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a pa rte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 725, 726 e 727 do CC/2002, afirmando que "há comprovação nos autos de que o pagamento da comissão de corretagem foi realizado a quem efetivamente participou da transação, além do que, houve tentativa, sem sucesso, de incluir a empresa Recorrente no polo passivo da ação nº 0733399-43.2019.8.07.0001, sendo esta negada pelo juiz da 11ª Vara Cível" (e-STJ fl. 2.389). Acrescenta que "o negócio intermediado pela Rio Piriá NÃO SE CONCRETIZOU JUSTAMENTE POR FALTA DE ACERTO QUANTO AO PAGAMENTO, sendo certo que deveriam os intermediadores terem atuado no sentido de encontrar outra solução, o que não ocorreu. O contrato de fato somente foi fechado um ano após as tratativas intermediadas pela Rio Piriá" (e-STJ fl. 2.400) e (b) art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, por entender que não teria ficado caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, pois "manifestou com longo lapso de antecedência o seu desinteresse na realização da conciliação" (e-STJ fl. 2.409). No agravo (e-STJ fls. 2.464/2.481), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2.485/2.489). É o relatório. Decido. Quanto aos arts. 725, 726 e 727 do CC/2002, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 2.327/2.329): Isso porque, em ônus que lhe competia, a requerida não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC), senão vejamos. No que se refere à intermediação do negócio, não obstante tenha o representante legal da requerida sustentado a tese de que teria sido a Sra. Juscileia a corretora quem intermediou a compra e venda do imóvel, verifica-se que os contratantes, em data anterior, já tinham realizado tratativas, de modo que o negócio só não foi concretizado por divergências na forma de pagamento do preço. Tal realidade é confirmada na própria contestação (ID 48957073, p. 11), como bem ponderou a sentenciante. Ao que se depreende da análise dos autos, num primeiro momento o vendedor não aceitou a oferta de pagamento do valor em precatórios e por meio da entrega de veículos. Posteriormente, o contato entre as partes foi restabelecido, ainda que por meio de outras pessoas, ocasião em que acabaram por celebrar o negócio jurídico em termos bem semelhantes à proposta inicial. Ademais não há como se conceber, a partir das provas produzidas, em particular a prova oral, que tenha sido a corretora Juscileia quem fez a aproximação inicial das partes. Restou consignado, em seu depoimento, in verbis (ID 48957116): (..) Além disso, diante de todo o contexto já referido, vale dizer, a fundamentação da sentença proferida pelo douto Juízo da 11" Vara Cível e o teor das cláusulas contratuais do negócio de compra e venda (ID 48955346), é possível concluir que, embora tenha transcorrido aproximadamente um ano do contato inicial das partes, houve êxito na celebração do negócio com características similares àquelas ventiladas nas primeiras tratativas. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao descumprimento da obrigação de pagar a comissão de corretagem, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Com relação ao art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 2.333): Nas razões da apelação, afirma que sua ausência foi devidamente justificada, porquanto manifestou, em data anterior à audiência, o seu desinteresse na conciliação entre as partes. Ocorre que, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o CPC/2015, em seu art. 334, estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação após a citação do réu. Excepcionando a sua realização, tão somente, na hipótese de o direito controvertido não admitir autocomposição ou na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º do CPC/2015)", o que não ocorreu no caso posto. A decisão recorrida não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. (..) 2. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese semelhante a dos presentes autos, firmou compreensão segundo a qual "o não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015" (REsp 1824214/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019). (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.861.896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA