REsp 2109725 - DECISAO

REsp 2109725 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, embora houvesse pedido na denúncia, não houve efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a reparação; o relatório juntado (fls.151-152) não é apto a demonstrar o quantum do dano (ausência de firma, identificação do signatário e...

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Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação; Lesada/vítima/proprietária Do Estabelecimento Comercial: Vivian; Policial Militar/testemunha: Elielton; Policial Militar/testemunha: Jhonatan Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Indenizatório, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Indenizatório Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação

Vivian

Lesada/vítima/proprietária Do Estabelecimento Comercial

Elielton

Policial Militar/testemunha

Jhonatan Alexandre

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fixação de valor mínimo de reparação na sentença quando prevista no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Requisitos para liquidação parcial do dano (pedido expresso, indicação do montante e instrução específica)
  3. 3 Compatibilidade entre presunção de dano moral in re ipsa e necessidade de pedido/indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, embora houvesse pedido na denúncia, não houve efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a reparação; o relatório juntado (fls.151-152) não é apto a demonstrar o quantum do dano (ausência de firma, identificação do signatário e discriminação de valores); ademais, a jurisprudência do STJ (REsp 1.986.672/SC) exige pedido expresso e indicação do valor na peça acusatória nas hipóteses debatidas, razão pela qual não se poderia fixar a indenização na sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se