REsp 2053378 - DECISAO

REsp 2053378 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja presunção de dano moral no homicídio e legitimidade do Ministério Público para pleitear indenização, a denúncia não indicou o valor mínimo requerido, exigência estabelecida pela tese da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), e a exceção do Tema 983 aplica-se apenas aos crimes de violência doméstica contra a mulher, hipótese diversa da dos autos, de modo que não se pode restabelecer a indenização arbitrária fixada na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização Por Dano Moral, Homicídio Qualificado, Pedido Na Denúncia, Precedentes (tema 983, Resp 1.986.672/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Responsabilidade Civil Reparação De Danos Indenização Por Dano Moral Homicídio Qualificado Pedido Na Denúncia Precedentes (tema 983, Resp 1.986.672/sc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral na sentença criminal sem instrução específica
  2. 2 Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para arbitramento de indenização mínima
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do Tema 983 (violência doméstica contra a mulher)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja presunção de dano moral no homicídio e legitimidade do Ministério Público para pleitear indenização, a denúncia não indicou o valor mínimo requerido, exigência estabelecida pela tese da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), e a exceção do Tema 983 aplica-se apenas aos crimes de violência doméstica contra a mulher, hipótese diversa da dos autos, de modo que não se pode restabelecer a indenização arbitrária fixada na sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se