REsp 2097065 - DECISAO

REsp 2097065 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o dano moral presumido dispense instrução específica, a denúncia não indicou expressamente o valor mínimo pretendido nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.986.672/SC), o que obsta o restabelecimento da reparação fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Morais Presumidos, Pedido Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença, Homicídio Tentado Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Responsabilidade Civil Reparação De Danos Danos Morais Presumidos Pedido Na Denúncia Contraditório E Ampla Defesa Fixação De Valor Mínimo Na Sentença +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz fixar valor mínimo de indenização por danos morais sem instrução específica?
  2. 2 Exige-se indicação do valor pretendido na denúncia para que o juiz fixe indenização na sentença?
  3. 3 Presunção de dano moral em casos de homicídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o dano moral presumido dispense instrução específica, a denúncia não indicou expressamente o valor mínimo pretendido nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.986.672/SC), o que obsta o restabelecimento da reparação fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.