AREsp 2548487 - DECISAO

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Havendo apenas pedido de 'valor mínimo' para reparação dos danos na denúncia, sem indicação do montante específico e sem instrução probatória que possibilitasse ao réu exercer o contraditório e a ampla defesa sobre o quantum, a fixação de indenização na sentença viola a jurisprudência desta Corte; portanto, deve ser decotado da condenação o pagamento da indenização à vítima e dar-se provimento ao agravo para reformar o acórdão nesse ponto.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar da condenação o pagamento da indenização fixada.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Fixação De Valor Mínimo Na Denúncia, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Falsa Identidade (art. 307, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Indenização Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Fixação De Valor Mínimo Na Denúncia Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Falsa Identidade (art. 307, Cp) +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos sem indicação do montante na denúncia
  2. 2 Necessidade de indicação do valor e de instrução probatória específica para a fixação da indenização
  3. 3 Aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e garantia do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Havendo apenas pedido de 'valor mínimo' para reparação dos danos na denúncia, sem indicação do montante específico e sem instrução probatória que possibilitasse ao réu exercer o contraditório e a ampla defesa sobre o quantum, a fixação de indenização na sentença viola a jurisprudência desta Corte; portanto, deve ser decotado da condenação o pagamento da indenização à vítima e dar-se provimento ao agravo para reformar o acórdão nesse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar da condenação o pagamento da indenização fixada.

Orders

  • Decotar da condenação o pagamento da indenização à vítima no valor de R$1.500,00.
  • Publique-se.