AREsp 2547536 - DECISAO

AREsp 2547536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente entendeu não haver pedido expresso de indenização na denúncia, e a jurisprudência da Terceira Seção exige, para a fixação de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP, que constem na inicial acusatória pedido expresso e indicação do valor pretendido, ainda que se prescinda de instrução específica em razão do dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização, Art. 387, IV, CPP, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Indenização Art. 387, Iv, CPP Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para fixação de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Possibilidade de prescindir de instrução probatória específica em face do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente entendeu não haver pedido expresso de indenização na denúncia, e a jurisprudência da Terceira Seção exige, para a fixação de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP, que constem na inicial acusatória pedido expresso e indicação do valor pretendido, ainda que se prescinda de instrução específica em razão do dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.