AREsp 2222377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo da sentença condenatória, por ausência de indicação do montante na peça acusatória e de instrução específica, não sendo aplicável ao caso o Tema 983/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO TAVARES DA GUIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo da sentença condenatória.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, Do CPP, Pedido Expresso Na Denúncia, Indicação Do Montante, Instrução Probatória Específica, Contraditório E Ampla Defesa, Tema Repetitivo 983/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, Do CPP Pedido Expresso Na Denúncia Indicação Do Montante Instrução Probatória Específica +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO TAVARES DA GUIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório na sentença sem pedido expresso e indicação do valor na denúncia
  2. 2 Requisitos necessários para a liquidação parcial do dano na sentença conforme art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 983/STJ (violência doméstica) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo da sentença condenatória, por ausência de indicação do montante na peça acusatória e de instrução específica, não sendo aplicável ao caso o Tema 983/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo da sentença condenatória.

Orders

  • Excluir a fixação do valor indenizatório mínimo da sentença condenatória.