REsp 2148539 - DECISAO

REsp 2148539 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou‑se provimento porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido e porque, quanto à pretensão de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos materiais, faltaram a indicação do quantum e a instrução probatória específica exigidas pela jurisprudência do STJ; ademais, houve restituição dos objetos à vítima, o que reforça a improcedência do pleito indenizatório na esfera penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Vítima: Andreina Mayara Silva Sá; Réu: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Violência Doméstica (tema 983)
Direito Penal Processual Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, CPP Violência Doméstica (tema 983)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Andreina Mayara Silva Sá

Vítima

agravado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos com base no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 requisitos para fixação de valor mínimo por danos materiais: pedido expresso, indicação do montante e instrução probatória específica
  3. 3 prescindibilidade de instrução para danos morais presumidos restrita aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou‑se provimento porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido e porque, quanto à pretensão de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos materiais, faltaram a indicação do quantum e a instrução probatória específica exigidas pela jurisprudência do STJ; ademais, houve restituição dos objetos à vítima, o que reforça a improcedência do pleito indenizatório na esfera penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique‑se e intimem‑se.