REsp 2140397 - DECISAO

REsp 2140397 - DECISAO

A reparação do dano material, para ser mantida em sentença condenatória, exige pedido expresso, indicação do valor e prova suficiente que possibilite ao acusado o exercício do direito de defesa; inexistindo indicação do valor na denúncia, inviabiliza-se a manutenção da condenação pelos danos materiais, devendo estes ser excluídos.

Parties
Recorrente: DANIELI PAOLA SIMONETTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação pelos danos materiais.
Legal Topics
Reparação De Danos, Danos Morais, Danos Materiais, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Reparação De Danos Danos Morais Danos Materiais Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

DANIELI PAOLA SIMONETTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de pedido expresso, indicação do valor e prova para reparação de danos na sentença criminal
  2. 2 se os danos materiais podem ser fixados quando não há indicação do valor na denúncia
  3. 3 comprovação necessária dos danos materiais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

A reparação do dano material, para ser mantida em sentença condenatória, exige pedido expresso, indicação do valor e prova suficiente que possibilite ao acusado o exercício do direito de defesa; inexistindo indicação do valor na denúncia, inviabiliza-se a manutenção da condenação pelos danos materiais, devendo estes ser excluídos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação pelos danos materiais.

Orders

  • Excluir a condenação pelos danos materiais.
  • Publique-se.