REsp 1957662 - DECISAO

REsp 1957662 - DECISAO

Havendo constituição do crédito tributário materializada na Certidão de Dívida Ativa e dispondo a Fazenda Pblica de meios próprios (execução fiscal) para a cobrança, não se mostra necessária nem conveniente a fixação de valor mnimo para reparação de danos nos crimes contra a ordem tributria, porquanto tal medida poderia duplicar ttulos, complicar a instru

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Execução Fiscal, Súmula N. 83, Súmula N. 568, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Execução Fiscal Súmula N. 83 Súmula N. 568 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, inciso IV, do CPP em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos em sede penal quando já existe Certidão de Dívida Ativa/executação fiscal

Ratio Decidendi

Havendo constituição do crédito tributário materializada na Certidão de Dívida Ativa e dispondo a Fazenda Pblica de meios próprios (execução fiscal) para a cobrança, não se mostra necessária nem conveniente a fixação de valor mnimo para reparação de danos nos crimes contra a ordem tributria, porquanto tal medida poderia duplicar ttulos, complicar a instru

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.