REsp 2161844 - DECISAO

REsp 2161844 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a denúncia apresentou pedido expresso de reparação e indicou o valor de R$ 1.000,00, havendo avaliação do bem no inquérito, o que atendeu aos requisitos do art. 387, IV, do CPP e garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, manteve-se a condenação e a fixação da indenização.

Parties
Recorrente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Vítima: Edson Pedro Ely; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Indenizatório, Dano Moral in Re Ipsa, Contraditório E Ampla Defesa, Gratuidade Da Justiça, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Furto (art. 155, § 1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Indenizatório Dano Moral in Re Ipsa Contraditório E Ampla Defesa Gratuidade Da Justiça Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Edson Pedro Ely

Vítima

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, IV, CPP para fixação de valor mínimo indenizatório quando há pedido expresso e indicação do valor na denúncia
  2. 2 Necessidade (ou não) de instrução específica para a liquidação parcial do dano na sentença
  3. 3 Concessão da gratuidade da justiça ao assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a denúncia apresentou pedido expresso de reparação e indicou o valor de R$ 1.000,00, havendo avaliação do bem no inquérito, o que atendeu aos requisitos do art. 387, IV, do CPP e garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, manteve-se a condenação e a fixação da indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.