REsp 2134112 - DECISAO

REsp 2134112 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, embora a denúncia tenha requerido reparação de danos, não indicou o valor mínimo pretendido; em face do entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), a ausência de indicação do montante prejudica o contraditório e a ampla defesa, impedindo a manutenção da fixação de indenização na sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Fotográfico, Art. 157, § 2º a, I, CP, Art. 68 CP
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

Ministério Público do Piauí

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode fixar valor mínimo de indenização na sentença sem indicação do montante na denúncia
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento pessoal em juízo
  3. 3 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora a denúncia tenha requerido reparação de danos, não indicou o valor mínimo pretendido; em face do entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), a ausência de indicação do montante prejudica o contraditório e a ampla defesa, impedindo a manutenção da fixação de indenização na sentença.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Publique-se.