AREsp 2659977 - DECISAO

AREsp 2659977 - DECISAO

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos, por entender que, em crimes tributários, a fixação de valor mínimo é inviável quando a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança e quando já houve constituição do crédito tributário constado em Certidão de Dívida Ativa, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação do agravante à reparação mínima de danos.
Legal Topics
Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Crimes Contra a Ordem Tributária, Fixação De Valor Mínimo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Crimes Contra a Ordem Tributária Fixação De Valor Mínimo

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Parties

EDUARDO BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de fixação de valor mínimo de reparação de danos em crimes tributários
  2. 2 Aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Consequências da constituição do crédito tributário e existência de Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos, por entender que, em crimes tributários, a fixação de valor mínimo é inviável quando a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança e quando já houve constituição do crédito tributário constado em Certidão de Dívida Ativa, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação do agravante à reparação mínima de danos.

Orders

  • Afastar a condenação do agravante à reparação mínima de danos.
  • Publique-se e intimem-se.