REsp 2127967 - DECISAO

REsp 2127967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso de reparação mínima na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida nem houve fundamentação idônea na sentença ou instrução específica que permitisse o exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 387, IV, CPP), portanto devendo ser excluída a condenação ao pagamento da indenização; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização, Dano Moral in Re Ipsa, Circunstâncias Judiciais, Valoração Da Culpabilidade, Regime Semiaberto, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Indenização Dano Moral in Re Ipsa Circunstâncias Judiciais Valoração Da Culpabilidade Regime Semiaberto +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação do montante na denúncia para fixação de indenização na sentença (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Possibilidade de dispensa de instrução específica quando há dano moral in re ipsa, sem afastar a necessidade de pedido e indicação do valor
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade por crime praticado em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso de reparação mínima na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida nem houve fundamentação idônea na sentença ou instrução específica que permitisse o exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 387, IV, CPP), portanto devendo ser excluída a condenação ao pagamento da indenização; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.