REsp 1929386 - DECISAO

REsp 1929386 - DECISAO

Havendo pedido expresso do assistente de acusação reiterado antes da sentença, confissão pelo réu quanto ao prejuízo no montante de R$ 7.400,00 e corroboração documental e testemunhal do valor, presta-se prova suficiente para aplicação do art. 387, IV, do CPP, sendo devida a fixação do valor mínimo de reparação em R$ 7.400,00; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar tal indenização, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Réu: Réu; Assistente De Acusação: Assistente de acusação; Manifestou Contrarrazões (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reparação De Danos, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Indenização Criminal, Fixação De Valor Mínimo
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Indenização Criminal Fixação De Valor Mínimo

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Réu

Réu

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Manifestou Contrarrazões (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação judicial de valor mínimo de reparação de danos na sentença condenatória (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Necessidade de pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente para a reparação na esfera penal
  3. 3 Compatibilização do art. 387, IV, CPP com os princípios do contraditório, ampla defesa e inércia da jurisdição

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso do assistente de acusação reiterado antes da sentença, confissão pelo réu quanto ao prejuízo no montante de R$ 7.400,00 e corroboração documental e testemunhal do valor, presta-se prova suficiente para aplicação do art. 387, IV, do CPP, sendo devida a fixação do valor mínimo de reparação em R$ 7.400,00; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar tal indenização, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP no montante de R$ 7.400,00, mantidos os demais termos do acórdão atacado.