REsp 2158269 - DECISAO

REsp 2158269 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a denúncia continha pedido expresso de reparação e indicava o valor da res furtiva em R$ 800,00, circunstância que possibilitou ao acusado exercer contraditório e ampla defesa durante a instrução; assim, estavam preenchidos os requisitos do art. 387, IV, do CPP para a fixação da reparação, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente (réu Condenado): JOSIMAR MENDES DE ASSIS; Órgão Acusador: Ministério Público (MPSC/MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Dano Material, Dano Moral, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação De Valor Mínimo, Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Dano Material Dano Moral Contraditório E Ampla Defesa Fixação De Valor Mínimo +1 more

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Parties

JOSIMAR MENDES DE ASSIS

Recorrente (réu Condenado)

Ministério Público (MPSC/MPF)

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 387, IV, do CPP pela fixação de reparação de danos quando a denúncia continha pedido expresso e referência ao valor da res furtiva
  2. 2 Se a indicação do valor do bem subtraído na denúncia supre a exigência de instrução probatória específica para reparação por dano material

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a denúncia continha pedido expresso de reparação e indicava o valor da res furtiva em R$ 800,00, circunstância que possibilitou ao acusado exercer contraditório e ampla defesa durante a instrução; assim, estavam preenchidos os requisitos do art. 387, IV, do CPP para a fixação da reparação, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do TJSC que fixou a reparação dos danos no valor de R$ 800,00
  • Publique-se e intime-se(s)