REsp 2170418 - DECISAO

REsp 2170418 - DECISAO

Havendo jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige, para a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais in re ipsa, não apenas pedido expresso na inicial acusatória, mas também a indicação do quantum pretendido, a ausência dessa indicação na denúncia viola os princípios do contraditório e da ampla...

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Parties
Recorrente: FABIANO DE PONTI; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais
Legal Topics
Reparação De Danos, Dano Moral, Art. 387, Inciso IV, CPP, Fixação De Quantum Indenizatório, Confissão Espontânea, Dosimetria, Roubo Qualificado, Concurso De Pessoas
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Parties

FABIANO DE PONTI

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.986.672/SC) exigindo pedido expresso e indicação do valor

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige, para a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais in re ipsa, não apenas pedido expresso na inicial acusatória, mas também a indicação do quantum pretendido, a ausência dessa indicação na denúncia viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, determinando o afastamento da condenação por danos morais; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais fixada em favor da vítima.
  • Manter os demais termos da condenação.